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Ferramentas jurídicas · exemplo explicado

Calculadora de juros civis legais

Capital, datas e memória de cálculo. Veja como se chega ao resultado antes de calcular os juros do seu assunto.

Que dados são necessários?

Tenha à mão o capital em dívida, a data de início da mora e a data final do cálculo. A ferramenta aplica a taxa legal civil de 4% ao ano, fixada pela Portaria n.º 291/2003, para períodos a partir de 1 de maio de 2003. A taxa não é um campo editável nesta calculadora.

A determinação do início da mora depende do assunto. Confirme o vencimento, a eventual interpelação e a exigibilidade da obrigação antes de introduzir a data. A calculadora transforma os dados em operações; não decide quando uma pessoa passou a dever juros.

Exemplo: 10 000 € durante 30 dias

Dados fictícios: capital de 10 000 €, início em 1 de setembro de 2026 e fim em 1 de outubro de 2026. A diferença entre as datas é de 30 dias.

  1. Juros anuais: 10 000 € × 4% = 400 €.
  2. Proporção do período: 400 € × 30 ÷ 365.
  3. Arredondamento aos cêntimos: 32,88 €.

Juros: 32,88 € · Capital e juros: 10 032,88 €

São juros simples, sem capitalização. O exemplo usa a mesma base de 365 dias e a diferença entre datas utilizadas pela ferramenta.

Como conferir o resultado

Confira o capital, o intervalo, o número de dias e a taxa na memória apresentada. Guarde os pressupostos juntamente com o total: permitem explicar o valor e identificar uma data introduzida incorretamente.

Havendo pagamentos parciais, organize o capital e os períodos correspondentes antes de calcular. Não some despesas ou juros anteriores ao capital sem verificar se existe fundamento para o fazer. Este cálculo não trata automaticamente capitalização, cláusulas penais ou indemnização suplementar.

É este o cálculo adequado?

Posso usá-lo para uma fatura comercial?

Primeiro identifique o regime aplicável. Os juros comerciais têm uma ferramenta própria por semestre. Uma taxa civil de 4% não deve ser aplicada a todos os créditos indistintamente.

Preciso de uma assinatura?

Não. O cálculo de juros civis é gratuito. A assinatura dá acesso às funcionalidades identificadas como reservadas no catálogo.

E se o contrato tiver outra taxa?

Esta ferramenta aplica a taxa legal civil indicada. Uma taxa convencionada ou um regime especial exige uma análise e um cálculo que correspondam a esses pressupostos.

Fonte da taxa: Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril. Consulte também as fontes e os limites apresentados no cálculo.

Para preparar a peça, consulte as minutas de direito civil e processo civil, com o respetivo contexto de arquivo.

Os exemplos usam dados fictícios. Arquivo, fontes e critérios editoriais.

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