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Ferramentas jurídicas · exemplo explicado

Juros comerciais por semestre em 2026

Escolha o regime aplicável e distribua os dias de mora pelos dois semestres. O exemplo mostra as parcelas e o total.

Escolha o regime antes da taxa

A ferramenta distingue a taxa supletiva geral dos créditos de empresas comerciais da taxa relativa às transações sujeitas ao Decreto-Lei n.º 62/2013. A existência de uma empresa ou de uma fatura, por si só, não dispensa a qualificação do crédito.

Taxas anuais supletivas publicadas para 2026
Regime1.º semestre2.º semestre
Crédito de empresa — artigo 102.º, § 3.º9,15%9,40%
Transação sujeita ao DL n.º 62/2013 — § 5.º10,15%10,40%

Prepare os dias de cada semestre

O formulário recebe o capital, o regime e dois números de dias: um para janeiro a junho de 2026 e outro para julho a dezembro de 2026. Não recebe um intervalo de datas nem calcula automaticamente a sua distribuição. Introduza zero no semestre em que não exista mora.

Se o capital variar, se houver pagamentos parciais ou se o período incluir outro ano, separe os cálculos. Não aplique estas taxas a todo o intervalo apenas porque a data final é de 2026.

Exemplo com mudança de semestre

Dados fictícios: capital constante de 10 000 €, transação abrangida pelo DL n.º 62/2013 e 30 dias de mora em cada semestre de 2026.

  1. Primeiro semestre: 10 000 × 0,1015 × 30 ÷ 365 = 83,424657… €.
  2. Segundo semestre: 10 000 × 0,1040 × 30 ÷ 365 = 85,479452… €.
  3. Somar as parcelas sem arredondamento intermédio e arredondar o total aos cêntimos.

Total de juros: 168,90 €

O exemplo não inclui custos de cobrança nem outras despesas.

O que deve ser conferido?

Compare os dias e as taxas de cada parcela com os documentos do assunto. A memória permite identificar o semestre a que pertence cada montante e evitar a aplicação de uma taxa única a um período que atravessa julho.

O resultado inclui os 40 € de custos de cobrança?

Não. A calculadora apresenta juros. Qualquer indemnização ou despesa adicional deve ser apreciada separadamente.

Posso usar uma taxa acordada no contrato?

A ferramenta usa as taxas supletivas dos dois regimes indicados. Um crédito sujeito a taxa convencional ou regime especial requer o cálculo correspondente.

Fontes das taxas: Aviso n.º 822/2026/2 — primeiro semestre e Aviso n.º 16623/2026/2 — segundo semestre. Enquadramento: Decreto-Lei n.º 62/2013.

Os exemplos usam dados fictícios. Arquivo, fontes e critérios editoriais.

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